Todo aquele que for aprovado dentro do número de vagas indicado no edital de concurso público possui direito subjetivo à nomeação ao cargo, dentro do prazo de validade do certame. De acordo com a Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso II, a aprovação em concurso público gera ao candidato o direito líquido e certo
Quando se diz guerra fiscal se pretende denominar as disputas entre entes da federação sobre arrecadação tributária em geral. Não se trata de um aspecto positivo, mas sim uma deturpação do sistema federativo nacional. Sabe-se que a constituição, norma máxima do sistema jurídico, determinou estratégias para a repartição do bolo tributário entre a União, os
A partir das regras de direito brasileiro, o estrangeiro que aqui desejar adquirir propriedade imóvel, não enfrentará qualquer óbice se seu objetivo for a propriedade urbana, devendo para tanto seguir os mesmos procedimentos administrativos que qualquer brasileiro está sujeito. Entretanto, existem regras específicas que regulam a aquisição de propriedade rural por não brasileiros. Somente poderá
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