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Aquisição de propriedade no Brasil por estrangeiro
A partir das regras de direito brasileiro, o estrangeiro que aqui desejar adquirir propriedade imóvel, não enfrentará qualquer óbice se seu objetivo for a propriedade urbana, devendo para tanto seguir os mesmos procedimentos administrativos que qualquer brasileiro está sujeito. Entretanto, existem regras específicas que regulam a aquisição de propriedade rural por não brasileiros. Somente poderá adquirir tais propriedades o estrangeiro que resida no país ou a Pessoa Jurídica autori...
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Falta de recursos e reestruturação de carreira não impede a nomeação aprovado em concurso público
Todo aquele que for aprovado dentro do número de vagas indicado no edital de concurso público possui direito subjetivo à nomeação ao cargo, dentro do prazo de validade do certame. De acordo com a Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso II, a aprovação em concurso público gera ao candidato o direito líquido e certo de ser nomeado e empossado na vaga anunciada no edital de convocação. Por óbvio, ao se inscrever em certame público todo candidato almeja ser convocado e pa...
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O contribuinte e a guerra fiscal
Quando se diz guerra fiscal se pretende denominar as disputas entre entes da federação sobre arrecadação tributária em geral. Não se trata de um aspecto positivo, mas sim uma deturpação do sistema federativo nacional. Sabe-se que a constituição, norma máxima do sistema jurídico, determinou estratégias para a repartição do bolo tributário entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios. Com tal finalidade, de acordo com o texto constitucional, há três estraté...
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Rescisão de Contrato de Compra e Venda pelo comprador – Anulação de Cláusulas Abusivas
Algumas incorporadoras ao financiarem imóveis fixam taxas de juros e de atualização monetária abusivas, além de cobrarem taxas de corretagem indevidamente, tal valor poderá ser restituído, contudo este tema será abordado em outro artigo. Não obstante a cobrança das taxas supra citadas, maior abusividade pode ser constatada quando o consumidor ao rescindir o contrato de financiamento é surpreendido com a restituição ínfima dos valores pagos à incorporadora/financeira. Desta f...