Algumas incorporadoras ao financiarem imóveis fixam taxas de juros e de atualização monetária abusivas, além de cobrarem taxas de corretagem indevidamente, tal valor poderá ser restituído, contudo este tema será abordado em outro artigo. Não obstante a cobrança das taxas supra citadas, maior abusividade pode ser constatada quando o consumidor ao rescindir o contrato de
Quando se diz guerra fiscal se pretende denominar as disputas entre entes da federação sobre arrecadação tributária em geral. Não se trata de um aspecto positivo, mas sim uma deturpação do sistema federativo nacional. Sabe-se que a constituição, norma máxima do sistema jurídico, determinou estratégias para a repartição do bolo tributário entre a União, os
A partir das regras de direito brasileiro, o estrangeiro que aqui desejar adquirir propriedade imóvel, não enfrentará qualquer óbice se seu objetivo for a propriedade urbana, devendo para tanto seguir os mesmos procedimentos administrativos que qualquer brasileiro está sujeito. Entretanto, existem regras específicas que regulam a aquisição de propriedade rural por não brasileiros. Somente poderá
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