Servidor Público

Servidor exposto a radiação tem direito ao total de horas extras que superem a jornada de 24 horas semanais. Para a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o servidor público federal que executa as suas atividades em contato com substâncias radioativas e ionizantes em jornada superior a 24 horas semanais tem direito não

União é condenada a indenizar servidora pública que sofreu penalidade disciplinar indevida. A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve parcialmente a sentença que deferiu o pedido de uma servidora pública para ser indenizada por danos morais. Ela irá receber R$ 75 mil em consequência da sua indevida destituição do exercício