Direito do Trabalho

Município é multado por não recolher FGTS de servidora. A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou a aplicação de multa diária, no valor de R$ 100, ao Município de Ilhéus (BA) em caso de descumprimento da obrigação recolher o FGTS de uma servidora pública. Para o colegiado, a multa tem visa assegurar que

Município e Detran devem indenizar por morte de servidor em serviço. O Poder Público é obrigado a reparar o dano por ele causado a terceiro por meio de uma ação lícita ou ilícita de seus agentes. Para isso, basta que o prejudicado comprove a ocorrência do prejuízo e o nexo causal entre a conduta e

Caminhoneiro que trabalhava com o próprio caminhão, tem relação de emprego entre transportadora negada. O motorista do caminhão, entrou com uma ação judicial pedindo o reconhecimento de vínculo empregatício com duas transportadoras. Versão do caminhoneiro Um caminhoneiro acionou a Justiça do Trabalho contra duas empresas de transporte de carga. Ele queria o reconhecimento de vínculo

TRT-10 condena empresa a indenizar funcionário que perdeu o movimento da mão. Homem também alegou assédio moral, acúmulo de função e jornada excessiva. Justiça apontou negligência da empresa O Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) condenou a empresa União Química a indenizar em R$ 200 mil um funcionário que adoeceu e perdeu os

Servidor público agredido por superior será indenizado em R$ 10 mil Um município do norte do Estado de Santa Catarina (SC) foi condenado ao pagamento de uma indenização fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, em favor de um servidor público que foi agredido fisicamente, no ambiente de trabalho, pelo

Auxiliar de inspeção será indenizada por doenças agravadas durante contrato de trabalho. A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) manteve a condenação de uma indústria de alimentos a reparar por danos materiais, pensionamento e despesas com tratamento de saúde, e danos morais uma auxiliar de inspeção em decorrência do agravamento

Empresas pagarão indenização por morte de eletricista em acidente de trabalho com automóvel. A Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA) determinou que as empresas Meta Eletrificação Rural e a Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia (Coelba) indenizem em R$ 160 mil por danos morais a esposa e os três

Servidor estadual e municipal responsável por pessoa com deficiência tem direito a jornada reduzida A decisão unânime do STF estende a todos os funcionários públicos regra prevista em lei federal. Servidores estaduais e municipais que sejam responsáveis por pessoas com deficiência têm direito a jornada reduzida. A determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) estende a

MP altera tabela de cálculo de vencimento de servidores no exterior A MP 1.146/2022, medida provisória publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (19), altera a tabela de Fatores de Conversão da Retribuição Básica, usada para cálculo dos vencimentos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior. A medida provisória inclui

Auxiliar de inspeção será indenizada por doenças agravadas durante contrato de trabalho. A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) manteve a condenação de uma indústria de alimentos a reparar por danos materiais, pensionamento e despesas com tratamento de saúde, e danos morais uma auxiliar de inspeção em decorrência do agravamento