O QUE É VÍNCULO EMPREGATÍCIO?
É notório o descaso de muitas empresas de delivery com seus empregados, burlando direitos trabalhistas prescritos em lei, prejudicando os entregadores de delivery. Por isso, é preciso ficar atento aos seus direitos.
O vínculo empregatício, é um vínculo muito importante entre o entregador de delivery com a empresa de aplicativo. Este vínculo garante que o empregado tenha todos os direitos e benefícios trabalhistas garantidos em lei.
Caso esse vínculo não esteja feito, o entregador tem como direito recorrer na justiça.
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A lei n. 14.297/22, que dispõe sobre as medidas de proteção aos entregadores que prestam serviços por aplicativos de entrega, impõem deveres e obrigações entre empregador e empregado, sendo de extrema importância que as duas partes estejam vinculadas para que todos estejam agindo corretamente de acordo com a lei.
Caso você que presta serviço de entrega, e sua empresa não reconhece o vínculo empregatício, nós do escritório Fonseca & Gasparini temos como dever protegê-lo!
